Termos de Uso dos Agentes de Inteligência Artificial
Última atualização: Maio de 2026 · Versão 1.0
Aviso importante: este documento é um modelo operacional e jurídico-preventivo para publicação no site e deve ser revisado por advogado habilitado antes do uso definitivo. As leis de privacidade variam conforme país, público, setor, volume de dados, tipo de dado tratado, contratos e integrações utilizadas.
1. Aceite e aplicação
Estes Termos de Uso regulam a utilização dos agentes de inteligência artificial, automações, integrações, assistentes virtuais, fluxos automatizados, respostas geradas por IA e demais recursos disponibilizados pela 9CODE.WORK (Owyan). Ao acessar ou utilizar os agentes, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Caso o usuário não concorde com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso dos agentes e da plataforma.
2. Objeto e natureza dos agentes
Os agentes de IA têm finalidade de apoio operacional em atendimento, suporte, vendas, agenda, cobrança, comunicação, análise de dados, classificação de tickets, geração de respostas, execução de fluxos e integração entre sistemas. Os agentes não substituem julgamento humano, auditoria técnica, decisão profissional, assessoria jurídica, médica, contábil, financeira, regulatória ou qualquer validação obrigatória exigida por lei, contrato ou política interna.
3. Possibilidade de erros e auditoria obrigatória
O cliente reconhece que sistemas de IA podem gerar respostas incorretas, incompletas, imprecisas, desatualizadas, ambíguas, enviesadas ou inadequadas ao contexto. Todo conteúdo gerado, sugerido, classificado, enviado ou executado pelos agentes deve ser auditado, revisado e validado pelo cliente antes de uso em decisões relevantes, comunicações sensíveis, contratos, cobranças, diagnósticos, pareceres, documentos oficiais, promessas comerciais ou ações com impacto jurídico, financeiro, regulatório, operacional ou reputacional.
4. Responsabilidade do cliente
O cliente é responsável por configurar corretamente agentes, prompts, integrações, bases de conhecimento, permissões, usuários, listas de contatos, fluxos, gatilhos, mensagens, páginas e regras de envio. O cliente assume responsabilidade integral por dados inseridos, decisões tomadas, mensagens enviadas, páginas publicadas, e-mails disparados, integrações ativadas e ações automatizadas realizadas em seu ambiente, inclusive quando executadas por agentes.
5. Uso proibido, indevido, abusivo ou criminal
É proibido usar os agentes para crimes, fraude, golpes, phishing, spam, engenharia social, extorsão, assédio, discriminação, violação de privacidade, violação de propriedade intelectual, manipulação de evidências, burlar autenticação, gerar documentos falsos, coletar dados sem base legal ou automatizar decisões proibidas por lei. O uso indevido, abusivo, ilegal ou criminal é responsabilidade exclusiva do cliente e poderá resultar em suspensão, bloqueio ou encerramento do serviço, sem prejuízo de medidas legais e comunicação a autoridades competentes quando aplicável.
6. Proibição de palavrões, insultos e condutas ofensivas
É proibido configurar, treinar, instruir ou utilizar agentes para ofender, insultar, humilhar, ameaçar, discriminar, constranger ou atacar pessoas, clientes, colaboradores, empresas ou terceiros. Também é proibido orientar agentes a responder com palavrões, linguagem agressiva, conteúdo vexatório, discurso de ódio ou comunicação incompatível com uso profissional.
7. Identificação do cliente, rastreamento e logs
O cliente concorda que e-mails, páginas, formulários, links, mensagens, tickets, fluxos, eventos e comunicações geradas ou intermediadas pelos agentes poderão conter identificação do cliente, código de rastreamento, token, parâmetros técnicos, metadados, logs, identificadores de sessão, identificadores de origem, histórico de execução e registros de auditoria. Esses mecanismos são utilizados para segurança, rastreabilidade, comprovação de envio, prevenção de fraude, suporte, melhoria do serviço, auditoria, análise de desempenho, resolução de disputas e cumprimento legal ou contratual.
8. Integrações e serviços de terceiros
Os agentes podem operar com e-mail, WhatsApp, Telegram, ERPs, CRMs, calendários, gateways de pagamento, APIs, plataformas de voz, provedores de IA, hospedagem, bancos de dados e sistemas externos. A plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades, bloqueios, mudanças de API, limites, preços, atrasos, falhas ou regras impostas por terceiros.
9. Conformidade com LGPD, GDPR e CCPA/CPRA
O uso dos agentes deverá observar a LGPD brasileira, o GDPR europeu e, quando aplicável, a CCPA/CPRA da Califórnia, além de outras leis locais, setoriais ou contratuais. Em regra, quando o cliente define finalidades, dados, bases legais, fluxos e contatos, o cliente atua como controlador/controller, e a plataforma poderá atuar como operadora/processor. Em determinadas situações, a plataforma poderá atuar como controladora independente para gestão da conta, cobrança, segurança, suporte, prevenção de fraude, auditoria e cumprimento legal.
10. Transferência internacional de dados
Para executar agentes, hospedagem, integrações, IA, e-mail, mensageria, suporte, segurança e APIs, dados poderão ser processados no Brasil, Estados Unidos, União Europeia ou outros países. Quando aplicável, serão adotadas medidas razoáveis de proteção, como cláusulas contratuais, controle de acesso, segurança da informação, avaliação de fornecedores e limitação de finalidade.
11. Limitação de responsabilidade
A plataforma não será responsável por perdas decorrentes de falta de revisão humana, decisões baseadas exclusivamente em IA, configurações incorretas, dados falsos ou incompletos, uso ilegal, uso em setores regulados sem validação profissional, falhas de terceiros, perda de receita, dano reputacional, multas ou bloqueios causados por uso inadequado.
12. Suspensão e encerramento
A plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, suspeita de fraude, uso criminal, abuso técnico, inadimplência, ordem legal ou uso que exponha a plataforma, clientes ou terceiros a risco relevante.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para info@owyan.com ou dpo@owyan.com.